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#1890216

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

  • ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
  • um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
  • será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.
  • os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.
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