A para fins de concessão, deverá o servidor apresentar o respectivo título ao Presidente do Tribunal, que o analisará.
B para ser concedido, em relação a cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, será considerado somente quando forem tais cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
C não é aplicável ao Auxiliar Judiciário, que por conta de ser cargo de nível médio completo, não fará jus ao adicional.
D será devido pelo menor título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade, em qualquer hipótese.
E serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas, se de Especialização, e igual e/ou superior a 720 horas, se de Mestrado ou Doutorado.