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#2094456

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

  • observância do sigilo da informação como preceito geral.
  • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
  • observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
  • desenvolvimento do controle privado da administração pública.
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