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VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Português 30 Raciocínio Lógico 10
#2405700
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2014 VUNESP SAP-SP
Executivo Público

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

  • a forma federativa de Estado.
  • o parlamentarismo.
  • o voto obrigatório.
  • a forma republicana de governo.
  • o presidencialismo.
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