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#2405758

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

  • a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
  • não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.
  • a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade
  • houve um único licitante e a Administração deve atribuir-lhe de imediato o objeto da licitação.
  • o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.
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