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#2400722

Segundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros,

  • a experiência comprovada do servidor nas atividades relativas ao cargo.
  • a esfera de poder na qual se insere a carreira.
  • os valores médios dos salários pagos pelo mercado, segundo os critérios do IBGE.
  • a unidade da Federação e sua capacidade orçamentária.
  • a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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