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#2755737

O artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu caput, que são garantidos “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito”:

  • à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e ao lazer
  • à alimentação, ao transporte, ao saneamento básico, ao esporte e à assistência social.
  • à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • aos serviços públicos, às políticas públicas, à moralidade pública, à transparência pública e à eficiência do Estado.
  • à cultura, às artes, à literatura, à informação e ao conhecimento.
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