A As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
B As ações e serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, priorizando as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C Os Municípios aplicarão, trienalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos.
D É possível a destinação de recursos púbicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua execução deve ser sempre realizada diretamente.