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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008433
Direito Urbanístico: Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

  • é intransferível.
  • sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
  • em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
  • a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..
  • o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
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