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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008277
Direito Administrativo: Sistema constitucional de remuneração
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento

  • não terá direito a perceber vencimentos.
  • terá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.
  • terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.
  • terá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.
  • terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.
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