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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008152
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.
  • o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.
  • não cabe mandado de segurança coletivo.
  • a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.
  • a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.
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