Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
Anulada / Desatualizada
A decisão liminar de antecipação de tutela, concedida em primeira instância, sem contraditório, no sentido de promover milhares de servidores e determinar o consequente aumento imediato de seus subsídios, considerando inconstitucionais as normas que restringem a concessão de tutela antecipada contra o poder público, pode ser impugnada por meio de
