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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008484
Direito Processual Penal: Das Provas, Prova testemunhal
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,

  • poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.
  • será obrigatoriamente acompanhado pelo Secretário de Negócios Jurídicos, ou equivalente, caso o assunto em questão seja de interesse público.
  • poderá recusar-se a prestar compromisso, caso o assunto em questão não seja de interesse público.
  • depende de expressa autorização da Câmara de Vereadores para prestar depoimento fora da Comarca.
  • será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz.
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