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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008482
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista

  • apenas será punido pela lei penal brasileira se o fato constituir crime no exterior e se lá não for punido.
  • será punido pela lei penal brasileira, independentemente do fato ser punido no estrangeiro.
  • apenas não será punido pela lei brasileira se absolvido no exterior.
  • apenas não será punido pela lei brasileira se a lei estrangeira determinar extinta sua punibilidade.
  • não será punido pela lei penal brasileira, em virtude do ato ter sido praticado no exterior.
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