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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008411
Direito Civil: Domicílio e Bens, Parte Geral
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

  • As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.
  • O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.
  • No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.
  • O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.
  • A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.
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