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#2008358

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo

  • elaborará a proposta.
  • elaborará a Lei Orçamentária Anual.
  • votará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
  • considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
  • determinará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.
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