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#2161263

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

  • médicos e militares
  • disponíveis e privados.
  • sigilosos e pessoais.
  • particulares e privados.
  • ilegais e secretos.
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