A a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável
B possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
C reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação
D somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
E a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.