A seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
B deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
C deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
D seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
E seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.