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#1692914

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

  • a prisão provisória, sem direito à fiança.
  • a indisponibilidade dos bens.
  • a impossibilidade de deixar o país.
  • a suspensão dos direitos civis.
  • o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.
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