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#1693022

A fiança

  • poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
  • poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
  • poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
  • somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
  • poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.
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