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#1693013

O crime de peculato

  • consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
  • é crime contra a administração da justiça.
  • consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • embora seja crime próprio, admite a participação de agentes que não sejam funcionários públicos.
  • mediante erro de outrem tem a mesma pena do crime de peculato.
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