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De acordo com o art. 23 do CP, não comete crime, por exclusão da ilicitude, aquele que pratica fato típico em

  • idade inferior a 18 (dezoito) anos.
  • circunstância de completa embriaguez, causada por força maior.
  • situação de extrema emoção.
  • situação de extrema paixão.
  • estado de necessidade, para salvaguardar direito alheio.
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