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#1850722

Estado Democrático de Direito é um sistema institucional

  • em que o poder político não possui limites previstos em lei.
  • em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.
  • em que é necessário que as leis sejam em forma de código.
  • que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.
  • em que votam somente as pessoas que possuem nível superior.
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