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#1850783

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apre- sentado documento de identificação, poderá ocorrer identi- ficação criminal quando

  • a autoridade policial julgar conveniente.
  • o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
  • assim determinar o representante do Ministério Público.
  • a critério do responsável pela apresentação de preso.
  • o investigado comparecer ao distrito policial portando somente a carteira de trabalho.
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