A Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
C No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
D Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.
E O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.