A Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz, de ofício, medidas cautelares com a audiência das partes.
B Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da propositura da medida cautelar.
C As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal, não podendo ser modificadas ou revogadas.
D O procedimento cautelar sempre deve ser instaurado antes do processo principal.
E O indeferimento da medida cautelar pelo reconhecimento da decadência ou prescrição do direito do autor obsta que este intente a ação principal.