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VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Português 10
#2390052
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2014 VUNESP IPT-SP
Advogado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

  • pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público Federal.
  • pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Federal.
  • pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Ministério Público Federal
  • pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
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