A terão sua votação iniciada no Senado Federal.
B poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.
C se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.