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VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Português 10
#2390305
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
2014 VUNESP IPT-SP
Advogado

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

  • promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.
  • impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.
  • interpor recurso administrativo.
  • propor ação declaratória negativa de débito fiscal.
  • propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.
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