A O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.
B O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.
C Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.
D O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.
E A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.