A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante de que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Isto posto, de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 11 da Lei n.º 4.320/64, classificam-se as Receitas na esfera pública em
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