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#2399723

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

  • o interessado será intimado a pagar taxa extra para que o recurso venha a ser julgado.
  • ele não será conhecido
  • ele será devidamente julgado, mas será indeferido.
  • ele será julgado normalmente, uma vez que é direito do interessado ter um segundo julgamento do seu caso
  • o recorrente será punido com multa equivalente a um salário mínimo.
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