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#1634120

As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia

  • operacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
  • administrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
  • financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
  • administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
  • financeira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
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