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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 7
#2096846
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência, Conceito de competência
2014 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

A regra da competência sobre competência (kompe­ tenzkompetenz)

  • é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.
  • não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.
  • tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.
  • não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.
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