A sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
B a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
C o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
D a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.