Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 14
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 7
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando
