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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 7
#2096838
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,

  • não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.
  • é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.
  • é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.
  • é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.
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