A a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
B na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.
C os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
D a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.