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#2099781

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que:

  • o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
  • o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.
  • uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
  • no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida
  • uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
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