Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 4 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 13 Raciocínio Lógico 8
#3395406
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Analista Grupo de 1, 5 ,9 e 10

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

  • poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.
  • não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  • poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
  • poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
  • serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora