A em cada município haverá, no mínimo, um conselho t utelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução.
B poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades.
C são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora.
D a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
E o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.