A O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
B A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
C O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
D A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
E O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.