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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2012066
Direito Penal: Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Legislação Penal Especial
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

  • Justiça Federal, sempre.
  • Justiça Estadual, sempre.
  • Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
  • Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regraintuito personae.
  • Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.
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