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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2012023
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Concussão e Excesso de Exação
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

  • exigir tributo indevido
  • exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
  • aceitar promessa indevida em razão da função.
  • empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.
  • desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.
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