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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2011877
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Processo Legislativo, Teoria da Constituição, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

  • a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.
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