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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2012071
Direito do Consumidor: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se

  • pela garantia dos produtos e serviços com padrões ade- quados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
  • pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
  • pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
  • pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
  • por meio da nacionalização de excedentes de produção.
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