A Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
B Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
C No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
D Da decisão da Presidência do Tribunala quoque nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
E É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.