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#2405488

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

  • lei ordinária.
  • decreto legislativo.
  • emenda à lei orgânica.
  • lei complementar.
  • resolução.
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