Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal
